CAMINHONEIROS PODERÃO TER APOSENTADORIA ESPECIAL SE ESTATUTO DE MOTORISTA FOR APROVADO

O senador Paulo Paim (PT-RS) quer construir um grande acordo para aprovação do Estatuto do Motorista. O projeto foi apresentado pelo parlamentar em 2008 e atualmente está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sob a relatoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Nesta segunda-feira (25), o projeto (PLS 271/2008) foi discutido na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida por Paim. O senador gaúcho reiterou que considera um "desafio" buscar ouvir todos os setores envolvidos, da área privada aos trabalhadores, passando pelo governo federal, na busca de um texto de consenso. Na audiência, sindicalistas apresentaram reivindicações, como a adoção da aposentadoria especial, mais pontos de descanso e a definição de um valor mínimo para o frete.

Para Paim, a categoria é "extremamente injustiçada" e percebida com "certo descaso" por parcelas da sociedade. Ele considera isso um grande paradoxo, uma vez que, como ressaltou, "sem esses profissionais a economia não funciona".  O senador observou que, especialmente os caminhoneiros, são obrigados há décadas a conviver com um cotidiano de baixos salários e péssimas condições de trabalho.

— Quando apresentei propostas como o Estatuto da Igualdade Racial, a política de valorização do salário mínimo e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi difícil. Foram anos de negociações com a sociedade, com o Parlamento e o governo. Hoje são propostas aprovadas e sancionadas — lembrou Paim, confiante de que um acordo, uma "concertação", pode e deve ser construída em torno do Estatuto do Motorista.

Aposentadoria especial

Diversos setores presentes à reunião manifestaram o entendimento de que o desafio é incorporar propostas históricas da categoria e incrementar reivindicações relacionadas à infraestrutura, tendo como foco a viabilidade do negócio.

Luís Festino, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), lembrou que a frota de caminhões e outros veículos utilizados no transporte de cargas chega a 12 milhões de unidades. Ele lamentou o fato de que legislações aprovadas nos últimos anos pelo Congresso Nacional tenham "piorado" a situação dos caminhoneiros. Citou como exemplo a questão da aposentadoria especial, reivindicada pela categoria.

— Abrimos mão da aposentadoria especial em troca da diminuição da jornada de trabalho, mas depois todo esse acordo foi jogado no lixo — criticou Festino, fazendo referência às Leis 12.619/2012 e 13.103/2015.

O sindicalista acredita que nenhuma melhora estrutural para a categoria virá sem a participação efetiva do governo federal. Ele disse que apoia o Plano Nacional de Logística Estratégica, do governo de Dilma Rousseff, além da adoção de legislações e políticas que cheguem aos estados e municípios, e a efetivação de um plano multimodal, que envolva toda a cadeia logística. A CNTTT também quer processos de planejamento participativo, algo que, segundo Festino, ainda é "embrionário".

Neori Tigrão, presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga, afirmou que os caminhoneiros voltarão a lutar pela adoção da aposentadoria especial, podendo usufruir desse direito após 25 anos de trabalhos.

— É muito justo, abrimos mão do convívio com nossa família durante todo esse tempo em nome do sustento — disse Tigrão.

A aposentadoria especial, como ressaltou, abre uma janela para que os caminhoneiros dediquem-se a outras atividades de complementação da renda. Ele disse ainda que o sindicato quer incluir no Estatuto do Motorista medidas concretas de melhoria das condições de trabalho. Entre elas, estão a possibilidade de mais pontos de descanso e alterações na jornada de trabalho.

Carlos Dahmer, do Sindicato dos Trabalhadores Autônomos de Carga (Sinditac), afirmou que a categoria quer a adoção do valor mínimo para os fretes.

— Todo trabalhador tem salário mínimo. O taxista tem a bandeirada mínima. Existe tarifa no ônibus. Por que não o valor mínimo para o caminhoneiro? — questionou Dahmer, citando estudos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Universidade de São Paulo (USP) para reforçar sua reivindicação.

Dahmer acredita que a adoção do "valor mínimo" para o frete não significa um tabelamento. Portanto, segundo ele, não seria inconstitucional. Para o sindicalista, hoje a categoria é "achacada" e a ausência de política pública é que leva à adoção de jornadas exaustivas e o sobrepeso nas cargas.

Outros dois participantes, Alexandre Oliveira, da ANTT, e Edmara Claudino, da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística), disseram que as entidades defendem a "ampla concertação", envolvendo também o setor privado e o governo na busca de um consenso para aprovação do texto.

FONTE: Agência do Senado 

FALTA DE LOCAIS PARA DESCANSO DEIXA CAMINHONEIROS VULNERÁVEIS A ASSALTOS

Grande produção industrial e de alimentos, cinco portos e importantes rodovias são alguns dos fatores que resultam na intensa movimentação de caminhões em Santa Catarina. A região do Litoral Norte é um dos pontos onde se concentra o movimento de transporte de carga. Apenas a praça de pedágio da Autopista Litoral Sul, em Garuva, registra uma média de 9.700 caminhões chegando ou saindo do Estado diariamente. A segunda reportagem do jornal Notícias do Dia e a série da RICTV Record sobre insegurança na estrada mostram que não há espaços gratuitos adequados, equipados e seguros nos quais os motoristas de caminhão possam fazer suas paradas para descanso.

Neste contexto, os caminhoneiros têm duas opções: parar em postos de combustíveis, onde muitas vezes uma taxa é cobrada para que o profissional pernoite no estacionamento; ou se arriscar, parando em locais alternativos à beira da estrada. “Aqui em Santa Catarina temos um grande fluxo de caminhões devido aos portos, mas não temos estrutura adequada nem segura para dar o suporte ao caminhoneiro. Faltam locais de parada, locais para dormirmos, cozinharmos e até fazermos a higiene pessoal”, diz o caminhoneiro Paulo Henrique da Silva, 33 anos.

Ele acrescenta que até existem postos de combustível com uma certa estrutura mas, ou o serviço tem que ser pago à parte, ou o caminhoneiro é obrigado a abastecer o tanque do caminhão nestes locais. “Isso nem sempre é possível, pois o frete é baixo e as despesas para pagar um estacionamento privado são altas. Além disso, parar em um posto não é sinônimo de segurança. Por isso, muitos acabam se arriscando, parando ao longo da rodovia”, afirma.

Outro caminhoneiro, entrevistado pela equipe da RICTV Record confirma: “A maioria dos postos de combustíveis neste trecho entre Itajaí e São Paulo, se você não abastecer ali, você não dorme. Se os seguranças dos postos veem você parado, eles batem no vidro e pedem para você ir embora”, contou André Conceição.

Lei ainda sem regulamentação

A Lei 12.619, sancionada em 2012 pela presidente Dilma Rousseff, e que ficou conhecida como “Lei dos Descanso”, obriga que os motoristas parem por 30 minutos a cada quatro horas de trabalho e façam um descanso diário mínimo de 11 horas. Mas às vésperas de completar quatro anos - no dia 30 de abril – a nova legislação ainda não foi regulamentada.

O presidente do Setracajo (Sindicato das Empresas de Transporte de Transporte de Cargas e de Operações Logísticas de Joinville), Wilson Steingraber Junior, afirma que a legislação é um avanço nos direitos dos motoristas, mas lamenta o fato de que ela não prevê a obrigatoriedade de quem deve construir os espaços de descanso. “Esta lei foi um avanço, mas infelizmente a presidente vetou as partes que determinavam que os governos ou as concessionárias que administram as rodovias criassem pontos de paradas gratuitos. Ou seja, somos obrigados a parar, mas não há ninguém obrigado a disponibilizar estes espaços. Existe um buraco negro nesta questão e quem sofre com isso são os caminhoneiros”, avalia Steingraber.

Ele acrescenta também que, mesmo os postos onde há o serviço de parada paga, ou permutada pelo abastecimento, faltam vagas, diante da grande demanda. “Não há espaços suficientes e os postos sempre estão lotados. Ai você imagina o caminhoneiro, depois de passar o dia viajando, já cansado, tenta parar em um posto, dois, três e não consegue em nenhum porque o pátio já está cheio. Ele acaba parando em acessos ao longo da rodovia. As quadrilhas sabem disso e ficam à espreita para se aproveitar da situação e assaltar os caminhoneiros”, enfatiza Steingraber.

Primeiro ponto de parada está em construção em Santa Cecília

Em Santa Cecília, na serra catarinense, uma iniciativa pode começar a mudar a realidade dos caminhoneiros. No quilômetro 145 da BR-116, deve ser construído o primeiro ponto de parada e descanso do país. O projeto-piloto é uma parceira da Autopista Planalto Sul com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a Fetranscesc (Federação das Empresas de Transportes de Carga e Logística de Santa Catarina.

Depois de pronto, o local vai disponibilizar vagas para 120 caminhões simultaneamente. Serão 120 mil metros quadrados, com áreas de convivência e alimentação, higiene pessoal e sala de eventos. Também haverá espaços destinados a serviços como odontologia, fisioterapia e atendimento nutricional.

As obras ainda não começaram. De acordo com a assessoria de imprensa da Autopista, o projeto está na fase de cotação orçamentária e aprovação do projeto executivo. No dia 30 de abril, a concessionaria deve protocolar o projeto executivo na ANTT. A Agência tem cerca de 45 dias para se manifestar e, posteriormente, começam as fases de leilão e contratação, que devem demorar mais três meses. Depois que a obra começar, a expectativa é que ela fique pronta num prazo de seis a oito meses. Os investimentos não foram divulgados pela Autopista.

Posicionamento da Autopista Litoral Sul

Em nota, a Autopista Litoral Sul, concessionária que administra as rodovias BR-101 em Santa Catarina e BR-376 no Paraná, informou que a construção dos pontos de parada é uma demanda contemplada pela Lei dos Caminhoneiros, projetos estes que precisam ser incorporados ao contrato de concessão, que hoje não prevê essas obras. No primeiro momento, a Autopista Litoral Sul já informou a ANTT sobre as áreas que podem receber essas estruturas e aguarda definição sobre a regulamentação para implantação.

Posicionamento da ANTT

“Neste primeiro momento, visando a manutenção da tarifa vigente, bem como o atendimento às diretrizes do Ministério dos Transportes, a ANTT está trabalhando para reconhecer estabelecimentos já existentes, aos moldes da Portaria MTE nº 944, para que as concessionárias construam os pontos de apoio apenas de forma complementar.

Somente após essa etapa, a Agência solicitará às concessionárias a apresentação dos projetos/construção destes Pontos de Parada e Descanso.

Dessa forma, caso haja a necessidade de construção de novos PPD's para complementar o trecho concedido, a Concessionária apresentará e elaborará os projetos, os quais deverão ser devidamente analisados e aprovados pela ANTT para posterior execução de obras.

Como não existe previsão de implantação nos atuais Contratos de Concessão, e de acordo com o que prevê o inciso II do Artigo 10 da Lei 13.103/2015, torna-se necessária a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão por meio de acréscimo de tarifa correspondente a inclusão de um investimento não previsto inicialmente.”

FONTE: Notícias do Dia 

CIRCULAÇÃO DE BITRENS E RODOTRENS – O QUE DIZ A LEI?

Muito se fala sobre restrições a veículos de cargas durante feriados prolongados, restrição essa que abrange as combinações de veículo de carga (CVC) e veículos portadores de Autorização Especial de Trânsito (AET), como por exemplo bitrens e rodotrens. Mas não é apenas em feriados prolongados que esses veículos têm a circulação restrita. Durante os 365 dias do ano, as combinações de veículo de carga possuem uma restrição de horário, muito conhecida como “do nascer ao pôr do sol”, ou seja, das 6:00 hs às 18:00 hs. Mas para quais combinações de veículo a restrição de horário é válida? A Resolução nº 211 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é que determina as características técnicas das combinações de veículo de carga que se enquadram na restrição. Vale lembrar ainda que esses mesmos requisitos são válidos para a obtenção da AET. São eles: - Peso Bruto Total Combinado – PBTC igual ou inferior a 74 toneladas; - Comprimento superior a 19,80 m e máximo de 30 metros, quando o PBTC for inferior ou igual a 57t; - Comprimento mínimo de 25 m e máximo de 30 metros, quando o PBTC for superior a 57t. Portanto, os veículos que se enquadram nas características acima estão sujeitos ao cumprimento do Artigo 3º da Resolução nº 211, que diz: “Art. 3°. O trânsito de Combinações de Veículos de que trata esta Resolução será do amanhecer ao pôr do sol e sua velocidade máxima de 80 km/h.” Mas há exceções. Segundo a Resolução nº 211 o horário de circulação de combinações de veículos de carga pode ser prolongado em pistas duplas com duplo sentido de circulação, desde que sejam separadas por barreiras e possuam duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido. A Resolução do Contran ainda abre exceção para autorização da circulação noturna de combinações de veículo de carga portadores de AET em caso especiais, que devem ser justificados. A autorização para circulação noturna deve ser concedida observando ainda os seguintes requisitos: - Volume de tráfego no horário noturno de no máximo 2.500 veículos; - Traçado de vias e suas condições de segurança, especialmente no que se refere à ultrapassagem dos demais veículos; - Distância a ser percorrida; - Colocação de placas de sinalização em todo o trecho da via, advertindo os usuários sobre a presença de veículos longos. A exceção ainda para veículos boiadeiros articulados, do tipo Romeu e Julieta, com até 25 metros de comprimento. É o que determina a Resolução nº 526 do Contran. Segundo o texto que acrescenta essa informação à Resolução nº 211, a circulação desse tipo de veículo poderá ser em qualquer hora do dia. Segundo o Contran as medidas restritivas a circulação desses tipos de veículos de carga visa aumentar a segurança nas rodovias durante a noite, período em que a visibilidade dos condutores é baixíssima, principalmente em vias de pista simples. Atenção aos horários e locais de restrição é importantíssimo para evitar multas e até mesmo a apreensão do veículo. CONFIRA A RESOLUÇÃO Nº 211: Clique aqui CONFIRA A RESOLUÇÃO Nº 526: Clique aqui FONTE: TEXTO: Lucas Duarte Blog Caminhões e Carretas